Texto aprovado reforça piso mínimo, altera regras de multas e segue ao Senado antes de perder validade.
A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de junho de 2026 a Medida Provisória 1343/26, que muda regras do transporte rodoviário de cargas e reacende uma dúvida que vai além dos caminhoneiros: como essa votação pode afetar o preço do frete, a logística das empresas e até o custo dos produtos para o consumidor? O texto reforça a aplicação do piso mínimo do frete, cria novas regras para o Código Identificador da Operação de Transporte, altera punições, prevê piso salarial nacional para motoristas empregados em viagens de longa distância e inclui anistia a multas de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. A medida ainda precisa passar pelo Senado e perderá validade se não for votada dentro do prazo. Para o cidadão, entender a MP é importante porque quase tudo que chega ao mercado passa por caminhões em algum momento.
O que a Câmara aprovou na MP do frete?
A Medida Provisória 1343/26 foi aprovada pela Câmara na forma de substitutivo do relator, deputado Zé Trovão. A proposta original tratava do fortalecimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mas o texto final incorporou outros temas sensíveis ao setor. Entre eles estão a conversão de algumas multas em advertência, novas regras sobre excesso de carga, uso de cronotacógrafo para comprovação de excesso de velocidade e reserva de participação de transportadores autônomos em contratações públicas federais. O texto seguirá agora ao Senado e precisa ser votado antes de perder a validade.
O ponto central da MP é o piso mínimo do frete, criado para evitar que transportadores sejam contratados por valores considerados insuficientes para cobrir custos básicos da operação. A Câmara aprovou regras que tornam obrigatório o registro de toda operação de transporte rodoviário remunerado de carga por meio do CIOT. O código deve reunir dados da contratação, do serviço e do pagamento, permitindo maior fiscalização pela ANTT. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o CIOT passou a ser obrigatório a partir de 24 de maio de 2026. Na prática, a proposta busca impedir operações abaixo do piso já na origem do contrato.
Por que a votação divide opiniões no Congresso?
Defensores do texto afirmam que a MP dá mais segurança econômica aos caminhoneiros, especialmente autônomos, que costumam ter menor poder de negociação diante de empresas contratantes. No Plenário, o relator sustentou que a proposta leva dignidade ao transportador e melhora a fiscalização do pagamento do frete mínimo. Parlamentares governistas também destacaram que a medida foi apresentada pelo Executivo para reforçar o piso e proteger a remuneração dos profissionais. Para esse grupo, o problema não está apenas no valor do frete, mas na dificuldade de garantir que a regra seja cumprida de forma efetiva.
Críticos e parlamentares de oposição concentraram parte das críticas em outros pontos do debate, como infraestrutura das rodovias, multas, radares e condições de trabalho nas estradas. Também há preocupação de setores produtivos com possíveis reflexos no custo logístico, especialmente em cadeias que dependem fortemente do transporte rodoviário. O texto aprovado inclui anistia a multas aplicadas a transportadores e motoristas que participaram de bloqueios de rodovias no fim de 2022, além de converter em advertência algumas sanções ligadas ao descumprimento do frete mínimo até a publicação da futura lei. Esse ponto deve continuar gerando debate no Senado, porque envolve segurança jurídica, fiscalização e memória política recente.
Como a MP pode afetar o cidadão comum?
Para o cidadão, a MP do frete importa porque o transporte rodoviário é peça-chave da economia brasileira. Alimentos, combustíveis, remédios, materiais de construção, compras do varejo e insumos industriais dependem de caminhões para chegar a supermercados, farmácias, postos, fábricas e lojas. Se o custo do frete sobe, parte desse impacto pode ser absorvida pelas empresas, renegociada ao longo da cadeia ou repassada ao preço final. Se o frete fica abaixo do custo, o transportador pode trabalhar com margem insuficiente, reduzir manutenção, acumular dívidas ou abandonar rotas menos rentáveis. O equilíbrio entre remuneração justa e custo logístico é o coração do debate.
A proposta também cria um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas de longa distância. Esse tipo de viagem é definido como aquela que obriga o motorista a permanecer fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas. O texto ainda prevê adiantamento de até 70% do frete e prazo de 30 dias úteis para pagamento. Para o trabalhador, isso pode significar mais previsibilidade de renda. Para empresas, pode exigir revisão de contratos, sistemas, controles internos e integração com documentos fiscais e plataformas de pagamento.
O próximo passo será decisivo, porque o Senado pode aprovar o texto, alterá-lo ou deixar a medida perder validade. O cidadão que acompanha o Congresso deve observar não apenas a disputa política, mas os efeitos práticos da regra. A MP combina temas de remuneração, fiscalização, anistia, segurança viária e custo logístico, o que explica sua relevância nacional. Para caminhoneiros, a votação pode mudar a forma de contratar e receber fretes. Para empresas, pode alterar rotinas de compliance, emissão de CIOT e formação de preço. Para consumidores, o tema chega de forma indireta, mas real, no abastecimento, no custo dos produtos e na estabilidade das cadeias de entrega.
Fontes consultadas: Câmara dos Deputados — Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas, Congresso Nacional — Medida Provisória 1343/2026, ANTT — Governo publica medida provisória que obriga registro de fretes e bloqueia operações fora do piso mínimo, ANTT — CIOT para todos, Planalto — Lei nº 13.703/2018, ANTT — RNTRC.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
