Projeto que definirá regras para inteligência artificial no Brasil entra em fase decisiva, mas divergências sobre direitos autorais e governança ainda travam consenso.
A regulação da inteligência artificial no Brasil chegou a um ponto de inflexão. Depois de anos de audiências públicas, adiamentos e disputas setoriais, o projeto que vai definir as regras do jogo para o desenvolvimento e uso de IA no país encontra-se na fase mais decisiva de sua tramitação na Câmara dos Deputados, com uma corrida contra o calendário parlamentar que se fecha em julho. O que está em jogo não é apenas uma questão técnica: é a definição de quem poderá usar dados de quem, com que responsabilidades, e com que punições em caso de violação de direitos fundamentais.
Projeto entra na reta final de tramitação
O Projeto de Lei nº 2.338/2023, o chamado marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator na Comissão Especial. A tramitação não é linear: impasses políticos, disputas setoriais, um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio Poder Executivo e a sombra do calendário eleitoral de 2026 tornam o cenário regulatório brasileiro simultaneamente urgente e incerto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, priorizou a votação do projeto de regulação da inteligência artificial para junho, buscando alinhamento com o Senado Federal. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, confirmou que apresentaria seu parecer dentro deste prazo. Como a Câmara deve promover alterações no texto, a matéria precisará retornar ao Senado antes de seguir para sanção, um processo que precisa considerar o início do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.
Classificação de riscos é o núcleo da proposta
O coração do projeto está na classificação dos sistemas de IA por grau de risco, o que permite calibrar obrigações regulatórias de acordo com o potencial impacto da tecnologia. O texto proíbe práticas consideradas de risco excessivo, como sistemas que violem direitos fundamentais ou promovam discriminação sistemática, e define os sistemas de alto risco, que poderão operar desde que submetidos a exigências rigorosas de governança, documentação, auditoria e monitoramento contínuo.
Também estabelece direitos claros aos afetados, incluindo o direito à explicação sobre decisões automatizadas e à contestação de resultados produzidos por IA. A proposta busca equilibrar inovação tecnológica com proteção aos cidadãos, seguindo uma tendência observada em diversas legislações internacionais que passaram a tratar a inteligência artificial como um tema estratégico para governos e empresas.
Direitos autorais seguem como principal impasse
Um dos pontos mais sensíveis da negociação envolve o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de sistemas de inteligência artificial. Pelo texto aprovado no Senado, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais, desde que o material seja obtido de forma legítima e a aplicação não tenha fins comerciais.
Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos e, caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de IA comerciais, terá direito à remuneração. Plataformas de tecnologia resistem a essas disposições, argumentando que elas podem dificultar o desenvolvimento de modelos avançados e reduzir a competitividade do setor no país.
IA generativa e conteúdos sintéticos preocupam legisladores
Em março de 2026, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.688/2025, que institui regras específicas relacionadas ao desenvolvimento e uso da inteligência artificial. O objetivo da proposta é oferecer resposta legislativa a práticas que afetam diretamente direitos fundamentais, especialmente a dignidade, a privacidade e a integridade de mulheres, crianças e adolescentes.
O avanço de conteúdos sintéticos produzidos por IA generativa, incluindo montagens falsas e materiais potencialmente ofensivos, ampliou a pressão por uma regulamentação mais robusta. Casos registrados em plataformas digitais ajudaram a acelerar o debate e reforçaram a percepção de que o país precisa estabelecer limites claros para o uso dessas tecnologias.
Questões constitucionais também desafiam o projeto
O problema constitucional identificado no texto original também complicou a tramitação. O Poder Executivo apontou que a proposta aprovada pelo Senado apresenta vício de iniciativa ao atribuir competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tema que seria de iniciativa privativa do Executivo.
Para resolver a questão, foi encaminhado em dezembro de 2025 um projeto complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A iniciativa formaliza o papel da ANPD como coordenadora do sistema e busca evitar questionamentos jurídicos futuros que poderiam comprometer a aplicação da nova legislação.
Mercado já se adapta às futuras regras
Mesmo sem vigência formal, o projeto já funciona como referência para políticas internas de empresas, base para avaliação de risco jurídico, sinal regulatório para investidores e orientação para contratos e processos de governança tecnológica. Setores regulados, organizações intensivas em dados e instituições com alto grau de automação passaram a tratar o Marco Legal da IA como parâmetro regulatório inevitável.
O comportamento do mercado demonstra que muitos agentes econômicos acreditam que algum modelo de regulação será aprovado nos próximos meses. Empresas que dependem fortemente de inteligência artificial já iniciaram revisões de compliance, políticas de proteção de dados e mecanismos de transparência para se antecipar às futuras exigências legais.
Brasil busca equilibrar inovação e proteção de direitos
O Brasil chega a esse debate depois da União Europeia, que aprovou seu AI Act em 2024, mas com a oportunidade de observar resultados, desafios e ajustes realizados em outras jurisdições. Especialistas apontam que a experiência internacional pode ajudar o país a construir uma regulação mais adequada às características brasileiras, incluindo desigualdade digital, presença do setor público e necessidade de estímulo à inovação.
O que for aprovado pelo Congresso Nacional nos próximos meses deverá influenciar o desenvolvimento da inteligência artificial no país durante a próxima década. Mais do que uma legislação tecnológica, o marco regulatório tende a definir como empresas, governos e cidadãos irão conviver com uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI.
Fontes:
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
