A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, o parecer do Projeto de Lei nº 2.169/2022. O texto prevê a criação de um auxílio financeiro mensal para pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência moderada ou grave e por pessoas com doença rara incapacitante.
Segundo o registro da reunião publicado pela Câmara dos Deputados, o benefício proposto corresponderia a um salário mínimo. O acesso seria condicionado à comprovação de renda familiar per capita de até meio salário mínimo, critério que busca direcionar a medida a famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
A aprovação ocorreu no âmbito de uma comissão permanente e não significa que o auxílio já esteja disponível para os responsáveis. O projeto ainda precisa cumprir as etapas seguintes de tramitação no Congresso Nacional antes de uma eventual transformação em lei. Também seriam necessárias a aprovação definitiva, a sanção presidencial e a regulamentação correspondente.
O que prevê o projeto de lei
O Projeto de Lei nº 2.169/2022 trata de duas frentes de apoio às famílias. A primeira é a instituição de um pagamento mensal destinado a pais ou responsáveis legais que cuidam de pessoas com deficiência moderada ou grave. A proposta também inclui responsáveis por pessoas com doença rara incapacitante, desde que atendido o critério de renda estabelecido no texto.
A segunda medida é a ampliação do passe livre no transporte coletivo interestadual para pais ou responsáveis legais que comprovem situação de carência. Na prática, a previsão está relacionada aos deslocamentos necessários para consultas, tratamentos, atendimentos especializados e outras atividades ligadas ao cuidado e à assistência.
O conteúdo aprovado relaciona assistência financeira, mobilidade e proteção social. Para as famílias alcançadas pela proposta, o auxílio poderia representar uma fonte regular de renda para despesas associadas ao cuidado. Já a ampliação do passe livre buscaria reduzir o impacto dos custos de viagens entre cidades e estados quando o deslocamento estiver ligado às necessidades da pessoa com deficiência ou com doença rara incapacitante.
Tramitação na Câmara
Antes de receber o aval da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em abril de 2026. A passagem pelas duas comissões indica que o texto foi analisado sob perspectivas relacionadas tanto à mobilidade quanto aos direitos das pessoas com deficiência.
A aprovação mais recente representa um avanço no percurso legislativo, mas não encerra a análise da proposta. O projeto poderá passar por outras fases previstas no processo legislativo, conforme a tramitação definida para a matéria. Até a conclusão desse percurso, os valores, os critérios e os direitos previstos permanecem como parte do texto em discussão, e não como benefício incorporado à legislação.
A página temática da Câmara dos Deputados sobre trabalho, previdência e assistência reúne conteúdos relacionados a benefícios e políticas de proteção social. Nesse contexto, o projeto se insere no debate sobre medidas de apoio a famílias que enfrentam custos e limitações associados ao cuidado contínuo.
Impacto para responsáveis e pessoas com deficiência
O foco da proposta está nos responsáveis legais que, além de acompanhar a rotina da pessoa com deficiência ou doença rara, podem enfrentar dificuldades para manter a atividade profissional e arcar com gastos de saúde, transporte e assistência. O texto aprovado busca reconhecer esse papel por meio de uma transferência mensal vinculada à renda familiar.
O critério de até meio salário mínimo por integrante da família delimita o público potencial do auxílio. Já a previsão de um salário mínimo mensal define o valor indicado no projeto. Como ainda não houve conclusão da tramitação legislativa, esses parâmetros dependem do prosseguimento da análise e da aprovação final do texto para que possam produzir efeitos.
Por enquanto, a decisão da comissão deve ser entendida como uma etapa do processo legislativo. O auxílio e a ampliação do passe livre somente poderão ser exigidos pelos cidadãos se a proposta for aprovada nas fases restantes, sancionada e regulamentada conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.