Comissão mista tenta votar medida que zera o Imposto de Importação de compras de até US$ 50 antes do prazo final de 8 de setembro.
A chamada “MP das blusinhas” voltou ao centro das atenções do Congresso nesta quarta-feira (2), quando a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.357/2026 tenta novamente votar o texto. A proposta reduz a zero o Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 e estabelece uma alíquota de 30% para compras de até US$ 3 mil, dentro das condições previstas na medida. O tema ganhou urgência porque a MP perde a validade em 8 de setembro se não for aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para o consumidor, a dúvida principal é simples: a isenção já é definitiva ou ainda pode mudar? A resposta exige entender como funciona a tramitação de uma medida provisória e por que Câmara e Senado precisam agir rapidamente. A discussão também envolve interesses diferentes, como o impacto dos preços para quem compra pela internet, a concorrência com empresas brasileiras e os possíveis efeitos sobre empregos e arrecadação.
Por que a MP das blusinhas voltou ao centro da agenda do Congresso
A Medida Provisória 1.357 foi editada em maio de 2026 e passou a permitir a redução a zero do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. Antes dela, compras nessa faixa estavam sujeitas à chamada “taxa das blusinhas”, criada em 2024 com alíquota de 20% sobre o valor da importação, além dos demais tributos eventualmente aplicáveis. A nova MP entrou em vigor imediatamente, mas sua continuidade depende da aprovação do Congresso Nacional.
O problema é que o prazo está próximo do fim e a comissão mista ainda não conseguiu concluir a votação. A reunião prevista para esta quarta-feira, às 10h, ocorre depois de sucessivos adiamentos e de negociações entre o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes, e a relatora, senadora Leila Barros, para tentar construir um acordo sobre o texto. A Câmara informa que a medida precisa passar pela comissão antes de chegar ao Plenário e que a validade termina em 8 de setembro, o que reduz o espaço para novas discussões.
O caso também mostra como uma medida provisória funciona na prática. Diferentemente de um projeto de lei comum, ela produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso para continuar produzindo efeitos de forma permanente. Se não houver aprovação dentro do prazo constitucional, a MP perde validade e o regime anterior pode voltar a produzir efeitos, conforme as regras aplicáveis à matéria e os eventuais atos legislativos posteriores.
O que pode mudar para quem compra pela internet
Se a medida for mantida pelo Congresso, compras internacionais de até US$ 50 continuarão com Imposto de Importação zerado nas condições estabelecidas pela legislação. Isso não significa necessariamente que a compra ficará livre de qualquer cobrança, porque o Imposto de Importação é apenas uma parte da tributação incidente sobre remessas internacionais. O consumidor também precisa observar o tratamento tributário aplicado aos demais impostos e o valor final apresentado pela plataforma ou empresa responsável pela venda.
Para quem realiza compras frequentes em plataformas estrangeiras, a diferença pode aparecer diretamente no preço final. Uma mercadoria de baixo valor que atualmente tenha o Imposto de Importação zerado tende a ficar mais barata do que ficaria sob uma alíquota de 20%, embora frete, tributos estaduais e outros custos continuem influenciando o valor pago. A medida, portanto, não significa que todas as compras internacionais de até US$ 50 terão o mesmo preço ou que qualquer produto nessa faixa estará automaticamente livre de tributação.
A MP também trata de uma faixa mais elevada de compras internacionais. O texto permite que a alíquota do Imposto de Importação seja reduzida para 30% nas remessas de até US$ 3 mil, conforme as regras previstas na medida e os critérios que podem ser estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. A proposta, portanto, não se limita às compras pequenas e pode alterar a estrutura de tributação de diferentes faixas de importação.
Por que deputados e senadores estão divididos sobre a medida
A principal controvérsia envolve o equilíbrio entre o consumidor e as empresas instaladas no Brasil. Parlamentares favoráveis à manutenção da isenção argumentam que o fim da cobrança reduz o preço para quem compra pela internet e amplia o acesso de consumidores de menor renda ao comércio internacional. O presidente da comissão mista, Reginaldo Lopes, defendeu esse argumento e afirmou que a medida pode representar uma forma de ampliar o acesso dos brasileiros a produtos estrangeiros.
Do outro lado, setores industriais e parte dos parlamentares defendem mecanismos de proteção para empresas brasileiras que competem com produtos importados. A indústria argumenta que uma tributação menor sobre mercadorias estrangeiras pode aumentar a pressão sobre fabricantes nacionais, especialmente em segmentos como têxteis e calçados. Em entrevista à Agência Câmara, Reginaldo Lopes mencionou estudo da Confederação Nacional da Indústria segundo o qual a manutenção da isenção poderia colocar mais de 100 mil empregos em risco, embora esse número represente uma estimativa defendida pelo setor e esteja inserido em um debate econômico mais amplo.
Esse conflito ajuda a explicar por que a votação exige negociação política. O Congresso precisa decidir se mantém a regra criada pela MP, se altera seus parâmetros ou se rejeita a medida, levando em conta efeitos sobre consumidores, comércio, indústria, empregos e arrecadação. A relatora Leila Barros e o presidente Reginaldo Lopes ainda buscavam um acordo antes da reunião desta quarta-feira, depois dos adiamentos registrados nos últimos dias.
Para o cidadão, o ponto mais importante é não confundir uma medida provisória em vigor com uma regra definitivamente aprovada pelo Congresso. A MP 1.357/2026 continua dependendo da análise legislativa e tem prazo final em 8 de setembro, enquanto deputados e senadores precisam definir se o texto será mantido, alterado ou rejeitado. A votação da comissão mista desta quarta-feira é uma etapa relevante, mas ainda não substitui a deliberação dos Plenários da Câmara e do Senado. Acompanhar essas etapas permite saber com antecedência se a tributação das compras internacionais continuará como está, será modificada ou voltará a seguir as regras anteriores, evitando que o consumidor tome decisões com base em uma regra que ainda pode mudar.
