O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida cria diretrizes para estimular, no Brasil, a pesquisa, a extração, o beneficiamento, a transformação e a reciclagem de materiais considerados importantes para a transição energética, a indústria de alta tecnologia, a segurança alimentar e a transformação digital.
A nova política também estabelece o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Vinculado à Presidência da República, o órgão deverá coordenar ações, definir prioridades e acompanhar projetos relacionados a essas cadeias produtivas. A estrutura e o funcionamento do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado na mesma data.
O que são minerais críticos e estratégicos?
São materiais cuja disponibilidade e processamento têm impacto sobre setores considerados relevantes para a economia, a inovação e a segurança energética. Entre os exemplos citados no debate sobre a política estão terras raras, lítio, níquel e grafita, usados em diferentes aplicações tecnológicas e industriais.
Esses minerais podem estar presentes em componentes eletrônicos, baterias, veículos elétricos e equipamentos de geração de energia. Por isso, sua importância não se limita à atividade de mineração. A capacidade de pesquisar, processar e transformar esses insumos dentro do país influencia a produção de bens tecnológicos e a participação brasileira em cadeias industriais de maior valor agregado.
Informações divulgadas pelo Senado Notícias destacam a relação entre esses materiais, a transição energética e setores associados à economia digital. Na prática, a política busca tratar o tema de forma integrada, conectando mineração, indústria, pesquisa científica, inovação e sustentabilidade.
Quais instrumentos a lei prevê?
A Lei nº 15.506/2026 prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos. Também estabelece a possibilidade de exigência de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais e da valorização de produtos e mão de obra nacionais.
Outro eixo da política é a rastreabilidade da cadeia mineral. Esse mecanismo pode permitir um acompanhamento mais organizado da origem, do processamento e da circulação dos materiais, ampliando a transparência sobre as etapas produtivas. A Agência Nacional de Mineração relaciona a nova política à rastreabilidade e à agregação de valor no território nacional.
A legislação também prevê aproximação entre empresas, universidades, startups e centros de pesquisa. A intenção é favorecer a transferência de conhecimento e o desenvolvimento de soluções capazes de ampliar o aproveitamento dos minerais, inclusive por meio de processos de transformação e reciclagem.
Qual será a função do CIMCE?
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será o espaço institucional de coordenação da política. De acordo com as informações oficiais sobre a medida, caberá ao conselho contribuir para a definição de prioridades e acompanhar projetos ligados à industrialização desses recursos.
A criação do CIMCE procura reunir diferentes áreas do governo e atores envolvidos na cadeia mineral. Essa coordenação é relevante porque os projetos dependem de decisões que ultrapassam a etapa de extração, incluindo infraestrutura, financiamento, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, qualificação profissional, proteção ambiental e capacidade industrial.
O texto da Lei nº 15.506/2026 institui a política nacional, enquanto o Decreto nº 13.118/2026 regulamenta a estrutura e o funcionamento do conselho.
O que pode mudar para a indústria brasileira?
O principal objetivo econômico da política é ampliar as etapas realizadas no Brasil. Em vez de concentrar a atividade na exportação de matérias-primas, a estratégia busca estimular o beneficiamento, a transformação e a industrialização dos minerais críticos e estratégicos em território nacional.
Segundo o Ministério da Fazenda, o marco legal está associado à transformação ecológica e à agregação de valor. A ampliação dessas etapas pode fortalecer a conexão entre recursos minerais, produção de componentes, inovação e geração de conhecimento, embora os resultados dependam da implementação dos instrumentos previstos.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que a política reúne medidas voltadas à pesquisa, à inovação, à produção e à sustentabilidade. Com a criação do CIMCE e a regulamentação de sua estrutura, o governo passa a contar com uma instância específica para organizar prioridades em uma área considerada estratégica para a tecnologia e a transição energética.
